O regime fiscal dos investidores residentes não habituais é finalmente aplicável!

Em tempos em que todos assistimos à contínua diminuição da receita fiscal é importante que todos saibam que o Partido Socialista é (ainda) um dos grandes responsáveis por esse facto. Senão, vejamos:

O regime para residentes fiscais não habituais (RNH) é um regime fiscal especial que foi criado em 2009 e visava atrair quadros qualificados para Portugal, através da criação de competitividade fiscal. Á semelhança de regimes já existentes no Reino Unido, Espanha, França, Itália, Irlanda, Suiça, Bélgica, Suécia, Áustria, Holanda, Malta e Luxemburgo.

No entanto, este era um regime inovador que pretendia constituir um factor de estímulo da competitividade fiscal internacional de Portugal, visando, nomeadamente, atrair mão-de-obra qualificada e iniciativa empresarial externa em actividades consideradas como de "elevado valor acrescentado", como pólos de excelência tecnológica e centros de serviços partilhados.

Estes trabalhadores de "valor acrescentado" estariam sujeitos a um tratamento fiscal benéfico, traduzido na tributação a uma taxa fixa de 20% durante 10 anos relativamente ao rendimento das categorias A e B de IRS obtido em determinadas actividades.

Pretendia-se atrair contribuintes de elevados rendimentos, contribuindo para a deslocalização de centros de decisão para o país. Este regime foi publicado dia 23 de Setembro de 2009 e deveria aplicar-se logo para esse mesmo ano. Mas este regime teve de enfrentar muitos obstáculos pelo caminho.

Ao jeito do Partido Socialista este foi um bom regime no papel mas, na prática, administrativamente a aplicação do regime era impossibilitada. Desde (i) as declarações de IRS não estarem preparadas para estes contribuintes, como (ii) não sendo possível o registo junto do Fisco como RNH para quem pretendia beneficiar deste regime ou a (iii) exigência de certificados de tributação efetiva e de residência no estrangeiro que não estavam previstas na lei. Ou seja, na prática, este regime serviu para fazer propaganda, mas não deu nenhum beneficio aos contribuintes, nem promoveu o investimento externo em Portugal!

O PS impediu a aplicação do regime dos RNH  que podia, efectivamente, reforçar a competitividade fiscal externa portuguesa e permitir a captação de receita tributária adicional que, deste modo, não foi obtida. Em anos de particular necessidade de captação de receita fiscal, o Partido Socialista impediu que a mesma fosse obtida!

Para não falar do contencioso que gerou entre a Autoridade Tributárias e os contribuintes que, legitimamente, reclamavam a aplicação do regime.

Felizmente, no Orçamento rectificativo de Maio passado, o Governo atual pôs fim a esta trapalhada, emendando o código do IRS e dando razão aos contribuintes, nomeadamente através de uma Circular emitida no inicio do mês passado neste sentido, e com isso fazendo justiça.

Não deixa de ser irónico. É um Governo liderado pelo PSD que fez "sair do papel" este regime fazendo justiça às elevadas expectativas que a sua publicação veio criar, regime curiosamente criado durante um Governo Socialista!!

O PS prejudicou a imagem externa da fiscalidade nacional em geral, nomeadamente junto das multinacionais e das comunidades de pessoas altamente qualificadas e de elevado património. Em resumo, aqueles que queremos, e devíamos ter querido desde 2009, atrair para Portugal.

Todos sabemos que "à mulher de César não basta sê-lo..." mas justiça seja feita, em política não basta parecer, tem de se ser!!

O PSD sabe ser Governo, o PS só saber «governar-se»!