Na
passada quinta-feira dia 9 de Maio, o Conselho de Ministros aprovou o novo
regime de IVA para as empresas, o chamado regime de contabilidade caixa em sede
de IVA ou, simplesmente, IVA de caixa. Este novo regime irá permitir às
empresas pagar o IVA ao Estado apenas quando receberem dos
clientes e não no momento em que emitem a factura, tal como acontecia até agora.
Esta
medida está inserida no Orçamento de Estado para 2013 e na Estratégia para o
Crescimento, Emprego e Fomento Industrial elaborada pelo Ministério da Economia
e do Emprego, sendo esta a primeira medida implementada depois do anúncio à
duas semanas do segundo documento referido e que entrará em vigor no dia 1 de
Outubro de 2013.
Este
novo regime do IVA tem o carácter de uma
reforma estrutural da economia portuguesa, uma vez que visa combater os
desequilíbrios macroeconómicos, e faz parte de um conjunto de medidas que à
largos anos os empresários portugueses defendiam a sua concretização. O Governo dá assim um passo muito
importante no sentido de financiar a economia real de uma forma muito eficaz,
dando maior folga orçamental ao tecido empresarial português.
Assim,
todas as empresas com volume de negócios anual até 500.000 euros (cerca de 85%
do tecido empresarial português) poderão beneficiar deste regime, basta
inscreverem-se no Portal das Finanças até ao próximo dia 30 de Setembro. Os principais efeitos na economia real deverão
ser os seguintes:
- · Permitirá que a entrega ao Estado do IVA seja devida apenas após a cobrança das faturas emitidas, incluindo a Administração Pública, até um máximo de 1 ano;
- · Permitirá dar maior liquidez às empresas para investimento e financiamento da sua normal actividade;
- · Diminuição do endividamento das empresas para efectuarem o pagamento adiantado do IVA ao Estado;
- · Diminuição do risco de insolvência de empresas;
- · Contribui para a manutenção de muitos postos de trabalho.
Estamos então a falar de uma medida que visa aumentar a competitividade, a justiça e a equidade na economia portuguesa! São medidas como esta, simples, relativamente barata e muito eficaz, que ajudam a desenvolver a nossa economia, depois de tantos anos (mais de uma década) sem que ninguém tivesse coragem de a aplicar. E mais: É consensual, não existe ninguém que se oponha!
Depois de estancado o gravíssimo
problema associado ao endividamento da nossa economia com o regresso aos
mercados financeiros com taxas de juros mais acessíveis (embora ainda muito
elevadas para Portugal), será necessário estimular o crescimento económico de
forma a fomentar o desenvolvimento do País, pelo que, sem dúvida alguma, é de
congratular esta decisão do Governo.
