SUBSCREVE A PETIÇÃO EM
Petição à Assembleia da República “ Há... mas são verdes! ” Os signatários vêm através do instrumento da petição solicitar à casa da democracia portuguesa, a Assembleia da Republica, enquanto órgão legislativo, que adopte as proposta aqui apresentadas relativamente ao funcionamento e aplicação do contrato a que comummente se chama de “recibo verde”. Portugal não tinha memória de uma taxa de desemprego tão elevada. O desemprego qualificado atingiu níveis recorde. Parece inclusive que não há emprego, mas há, pouco... mas são verdes ! O debate sobre a sustentabilidade do modelo social europeu já não representa novidade. Em Portugal a ortodoxia das nossas leis laborais, e a dogmática defesa dos proclamados “direitos adquiridos“ promoveu um contraste evidente entre os direitos e princípios emanados de tais leis, e o que a realidade do mercado de emprego tem oferecido às novas gerações. Em Portugal, o mercado adaptou-se, fazendo surgir um fenómeno novo. A resposta da realidade corresponde a uma utilização desvirtuada do contrato de prestação de serviços (recibo verde). O recibo verde tem servido quase exclusivamente para a contratação de trabalhadores efectivos por períodos superiores a um ano que a qualquer momento podem ser dispensados sem qualquer tipo de protecção social. Existe no nosso país um milhão de portugueses que para trabalhar abdicou de subsidio de férias, de subsidio de Natal, de assistência na doença, que vive sem perspectiva de reforma. Acresce a esta realidade o facto de nunca ter existido na nossa História uma geração tão qualificada. Nunca existiram em Portugal tantos licenciados, tantos pós graduados, tantos mestres, tantos doutorados. A ausência de condições mínimas de protecção social inerente ao regime de contrato de prestação de serviços origina, de forma inevitável, a emancipação tardia da Juventude Portuguesa, colocando-a assim de forma continuada sob a dependência dos seus familiares. Os signatários consideram que a utilização abusiva e desvirtuada do recibo verde , promoveu uma realidade injusta. Num mesmo mercado de emprego, existe quem trabalhe com estabilidade e usufrua de protecção social por uma vida, por outro lado, existe quem trabalhe todos os meses, sem direitos sociais, com um horizonte que termina no dia 28 de cada mês. Assim, em nome de uma sociedade mais justa, equilibrada e competitiva, consideramos que face aos argumentos supracitados, os signatários solicitam à Assembleia da República que positive em letra de lei as seguintes propostas: - Fixação de indemnização correspondente à remuneração mensal no momento da cessação de contrato, a quem se encontre por um período superior ou igual a um ano em regime de contrato de prestação de serviços (recibo verde). - Possibilitar o acesso ao subsídio de desemprego aos que se encontrem em situação de contrato de prestação de serviços. - Isenção de pagamento á Segurança Social para trabalhadores estudantes durante um período de 5 anos mediante comprovativo do estabelecimento de ensino. - Flexibilização e harmonização das leis laborais com o objectivo de promover um mercado laboral mais justo e equilibrado.
